WhatsApp: (51) 99204-2072 | Telefone: (51) 3231.8522
Rua Carlos Gardel, 55 – Bela Vista Porto Alegre – RS

A responsabilidade dos sócios administradores na sociedade limitada

As sociedades empresárias limitadas possuem um importante papel em nossa economia, servindo como relevante instrumento para o crescimento do país. A presença massiva das sociedades limitadas se justifica pelas vantagens que lhe são propiciadas, tais como a limitação da responsabilidade dos sócios à sua cota social, a liberdade contratual, a fácil estruturação, dentre outras.

Embora a responsabilidade dos sócios nesse tipo societário seja restrita ao valor de suas cotas e solidária apenas em relação à integralização do capital social, é de suma importância que a realização dos negócios da sociedade seja conduzida da melhor maneira possível através de seus administradores. 

Estes, via de regra, não responderão com seu patrimônio pessoal por eventuais obrigações contraídas em nome da sociedade no exercício de suas funções. Todavia, é imprescindível que essas ações se tratem de atos regulares de gestão e em plena conformidade com a lei e o contrato social. 

Nesse contexto, restam as seguintes indagações: em que circunstâncias poderá ocorrer a responsabilização civil do administrador por atos praticados em nome da sociedade? Qual é a abrangência dessa responsabilidade?

Embora em caráter excepcional, os administradores serão responsabilizados de forma solidária com a sociedade e ilimitadamente em relação a terceiros nos casos em que sua atuação, embora dentro dos limites de suas atribuições, se dê com culpa ou dolo, e nas hipóteses em que os atos praticados excedam os poderes que lhe foram conferidos, incorrendo na violação da lei e do contrato social. 

Dentre as hipóteses, destacamos a expressa previsão no Código Tributário Nacional, a qual dispõe que o administrador responderásolidariamente nos casos de impossibilidade de exigência de cumprimento por parte do contribuinte (sociedade) e em razão de atos praticados com excesso de poderes ou contrários à lei e/ou ao contrato social.

Ainda, por se tratar do condutor das atividades do negócio, poderá ser pessoal e solidariamente responsabilizado, perante a sociedade e aos terceiros prejudicados, na hipótese de atos praticados com negligência, imperícia e/ou imprudência no desempenho de suas funções, como por exemplo, a alocação de consideráveis recursos da empresa em investimento de alto risco, resultando em significativas perdas.

Primeiramente, é importante destacar que o contrato social deve dispor sobre os poderes e atribuições dos administradores, bem como dos limites dessa atuação. Os administradores devem observar integralmente as diretrizes traçadas pelos sócios e o alcance de suas atribuições, visto que é justamente por seu intermédio que a sociedade se relacionará com terceiros.  

Além de se sujeitar a diversos mecanismos de controle societário decorrentes do poder fiscalizatório dos sócios, destacando-se a prestação de contas, o inventário, o resultado econômico da atividade empresarial, os administradores devem pautar sua conduta na lealdade, na diligência e na transparência.

Com a finalidade de prevenir tais situações, torna-se fundamental que a sociedade esteja submetida a uma governança corporativa eficiente. A boa governança não é apenas um conceito teórico, mas uma abordagem fundamental que conduz a sociedade a decisões responsáveis e sob o prisma da ética e boa-fé.

Sua função precípua, portanto, é garantir que as organizações operem com eficiência, integridade e transparência, com foco na proteção dos interesses da sociedade, fornecedores, colaboradores e todas as demais partes envolvidas.A consequência é um administração com segurança, atribuições claras e em conformidade com os interesses da empresa, fortalecendo e desenvolvendo o empreendimento de maneira sustentável. 

Compartilhe este conteúdo