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Gestão das Relações de Trabalho em virtude da Calamidade Pública

As enchentes no Rio Grande do Sul devastam comunidades e infraestruturas públicas e privadas. Naturalmente, causam grande impacto e insegurança nas relações de trabalho. 

As atividades econômicas são frontalmente atingidas, afetando tanto empregadores quanto empregados. As empresas vivenciam o desafio de manter suas operações durante e após as enchentes, na tentativa de preservar a operação e a continuidade dos empregos.

Muitos indivíduos foram forçados a abandonar suas moradias por questões de segurança e/ou ficaram impedidos de chegar ao local de trabalho. Além disso, muitas empresas foram diretamente afetadas ou estão situadas em áreas onde as enchentes interrompem as vias, causando atrasos e, em alguns casos, impossibilitando o acesso ao estabelecimento.

Esse contexto evidencia o papel da Advocacia Empresarial em favor do empreendedor, não apenas como auxílio na resolução de problemas pontuais, mas na assessoria jurídica para os desafios enfrentados em todas as esferas da atividade empresarial.

O bom senso nas relações de trabalho deve imperar, sendo importante destacar que qualquer alternativa a ser tomada deve analisar o caso concreto e buscar uma solução viável para cada empregado e empregador. 

As regras trabalhistas foram flexibilizadas em razão das enchentes?

Até o presente momento, não foram expressamente dispostas novas regras que flexibilizam as regras em virtude do estado de calamidade, razão pela qual cada caso deve ser ponderado com o regramento vigente.

E as medidas previstas na Lei 14.437/20022?

A Lei nº 14.437/2022 estabeleceu uma série de medidas trabalhistas emergenciais para enfrentamento das consequências, sociais e econômicas, em razão do estado de calamidade pública causado pela pandemia do COVID-19. O objetivo foi amparar tanto empresas quanto trabalhadores em situação de vulnerabilidade, mediante preservação do emprego e da renda.

Principais medidas previstas:

  1. Teletrabalho;
  1. Antecipação de férias individuais e coletivas; 
  1. Aproveitamento e antecipação de feriados; 
  1. Banco de horas, com compensação em até 18 (dezoito) meses;
  1. Redução proporcional de jornada de trabalho e salário;
  1. Suspensão temporária do contrato de trabalho.

Ocorre que, embora a lei esteja em vigor, essas medidas dependem de regulamentação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego – o que não ocorreu até o presente momento – sendo que a Redução Proporcional de Jornada e Salário e a Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho eram parte integrante do “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, contando com recursos públicos para subsidiar e/ou complementar a renda dos empregados.

E quais medidas posso implementar desde já em minha empresa?

Embora careça de regulamentação, o próprio Ministério do Trabalho e Emprego, através da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, orientou, por meio do Ofício Circular SEI nº 294/2024, as entidades sindicais a adotarem mecanismos de manutenção de empregos, inclusive aquelas previstas na Lei 14.437/2022, exclusivamente mediante convenções e acordos coletivos.

No mesmo sentido, o Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho da 4ª Região, através da Recomendação nº 02/2024 – GT Desastre Climático, orienta a adoção das medidas previstas na Lei 14.437/2022, com exceção da Redução Proporcional de Jornada e Salário e a Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho, salvo seja implantado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Essas disposições reforçam a importância da negociação coletiva e a atuação do advogado trabalhista para representar e salvaguardar os interesses da empresa junto ao ente sindical.

Independente das disposições ministeriais e considerando o regramento trabalhista vigente, algumas medidas podem ser imediatamente tomadas:

  1. Teletrabalho: prestação de serviço fora das dependências da empresa, cuja alteração deve ser firmada através de aditivo contratual. 
  1. Banco de horas: pode ser celebrado através de acordo individual, desde que compensado em até 6 (seis) meses. 
  1. Antecipação das férias individuais: ainda que inexista previsão legal, prevalece o entendimento jurisprudencial pela sua regularidade, dada a ausência de prejuízo ao empregado.
  1. Programa Qualificação: permite a suspensão do contrato de trabalho por um período de 2 (dois) a 5 (cinco) meses para participação do empregado em curso ou programa de qualificação, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo e com expressa anuência do empregado.

Importante que a medida adote observe a realidade da empresa e cada situação pontualmente. A consultoria jurídica empresarial se revela fundamental, de modo que, independentemente da estratégia a ser adotada, ela traga eficiência e mitigue qualquer potencial passivo trabalhista. 

E quanto aos encargos trabalhistas? 

Foi autorizada a suspensão temporária do recolhimento do FGTS para estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelo estado de calamidade pública. A Portaria MTE n° 729, de 15 de maio de 2024 estabeleceu as condições de suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS das competências de abril de 2024 a julho de 2024 para os estabelecimentos situados nos municípios do Rio Grande do Sul que tiveram o estado de calamidade reconhecido pelo Poder Público. 

A suspensão se dará pelo período de 180 dias, a partir de 02.05.2024, independentemente de adesão prévia. O recolhimento das competências com exigibilidade suspensa poderá ser efetuado sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos até o dia 29.10.2024. Além disso, será possível parcelar os referidos débitos em 4 (quatro) prestações, a partir da competência outubro/2024.

O cenário é extremamente desafiador. O estado de calamidade pode forçar as empresas a reestruturarem suas operações. Para algumas delas essas medidas podem ser insuficientes, gerando um ambiente de demissões, cortes de salário e mudanças no modelo de negócio – o que eleva a necessidade de uma estratégia que alie eficiência e segurança jurídica.

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