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Seguro-Desemprego vem sendo negado a pessoas que possuem CPF vinculado a um CNPJ

O Governo Federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego, vem indeferindo a concessão do Seguro-Desemprego àquelas pessoas que possuem seu CPF vinculado a um CNPJ. A justificativa é de que tal situação caracteriza a condição de empresário do cidadão e, consequentemente, a possibilidade de auferir renda com essa atividade. A não concessão do benefício ocorre mesmo naquelas situações em que a empresa encontra-se fechada ou até mesmo inativa. Conforme a medida adotada, para que o trabalhador nessas condições possa gozar do benefício, é preciso que o processo de fechamento e baixa da empresa ocorra antes da dispensa imotivada. Do contrário, mesmo que o indivíduo não esteja há muito tempo auferindo renda por meio da atividade empresária, o Seguro-Desemprego será indeferido.

Essa iniciativa do governo representa uma interpretação equivocada da lei que regulamenta o Seguro-Desemprego – a Lei 7.998/90, recentemente alterada pelas disposições da Lei 13.134/15. Conforme o texto legal, não há qualquer óbice para que o benefício seja concedido aos indivíduos que, em algum momento, tenham exercido atividade empresária . Em verdade, a lei não faz qualquer menção que justifique impedimento em razão do CNPJ, a norma prevê que o trabalhador dispensado sem justa causa deve comprovar “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”. Nesse sentido, a medida adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego está equivocada e revestida de ilegalidade.

O Seguro-Desemprego é benefício de caráter alimentar e está garantido em âmbito constitucional. Seu objetivo é assegurar amparo temporário ante a inesperada situação gerada pelo desemprego. Não é razoável que o trabalhador que atenda a todos requisitos para sua concessão seja prejudicado pelo seu passado empreendedor. Ainda, aqueles que, em algum momento, são obrigados a criar um CNPJ por força de um empregador que mascara suas relações de emprego (a famosa “pejotização”), acaba prejudicado diante uma demissão imotivada em um futuro vínculo empregatício devidamente registrado.

Por todo o exposto, a decisão adotada pelo governo de negar a concessão do Seguro-Desemprego às pessoas nessas condições é inconstitucional, visto que o seu indeferimento sob essa justificativa não possui qualquer respaldo legal. Ainda, interpretam a lei de forma nociva ao trabalhador, gerando prejuízos que extrapolam a esfera material. Portanto, aqueles que têm seu direito negado, devem buscar a tutela jurisdicional para resguardá-lo.