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Saiba o que precisa para contratar uma empregada doméstica

Desde 2013, a empregada doméstica passou a contar com o suporte da Emenda Constitucional nº 72, que garante a ela uma série de direitos até então não oferecidos à categoria. E em maio deste ano, passou a ser aplicada ainda a chamada Lei das Domésticas, que regulamenta o contrato de trabalho.

Com as mudanças, são comuns as dúvidas na hora da contratação e burlar as novas exigências pode resultar em multa para o empregador. Conforme explica José Dilson Fernandes, sócio e advogado da Fernandes Advogados Associados, o valor mínimo a ser pago é de R$805,06, mas pode aumentar de acordo com a idade do trabalhador e o seu tempo de serviço.

Empregada doméstica x diarista

As novas determinações tornam obrigatória a assinatura da Carteira de Trabalho de quem presta serviço com finalidade não lucrativa em ambiente residencial por mais de dois dias na semana. Ao mesmo tempo, passa a ser ilegal o trabalho doméstico de menores de 18 anos.

Ou seja, pode ser considerada diarista quem trabalha menos de duas vezes na semana em uma mesma casa. Nesse caso, não é constituído vínculo empregatício e não há adequação às leis de 2013 e de 2015.

O que muda para a empregada doméstica

Os trabalhadores domésticos já tinham assegurados alguns direitos antes mesmo da Emenda Complementar nº72/2013, lembra Fernandes. Eles incluíam o salário não inferior ao mínimo nacional e a integração a Previdência Social, a partir de recolhimento da guia do INSS. Além disso, tinham garantido o repouso semanal remunerado, as férias anuais, o 13º salário, a irredutibilidade salarial, o aviso prévio, a licença gestante e ainda a licença paternidade.

“Com o novo texto, os empregados domésticos passaram a ter o salário mínimo estabelecido em cada estado, respeitando-se o mínimo nacional. Em se tratando de FGTS e INSS, caberá agora ao empregador o encargo de 20% sobre o salário bruto do empregado”, destaca o advogado.

Quer for contratado, por outro lado, terá descontado de seu salário uma alíquota que varia entre 8% e 11% e está ligada ao INSS. Todos os encargos vão ser recolhidos através de uma única Guia de Recolhimento da União (GRU), chamada de Super Simples Doméstico.

O sistema, que deve entrar em vigor a partir de novembro, vai permitir que o cálculo dos valores e o seu pagamento ocorra de forma eletrônica, o que facilita o processo. Mas as mudanças não ocorrem apenas em relação ao recolhimento de encargos e são variadas. Para garantir que nada fique de fora, confira uma lista em que Fernandes traz os principais direitos conquistados:

– Multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de despedida arbitrária, sendo que o valor não é pago pelo empregador

– Jornada de trabalho restrita a oito horas diárias e 44 horas semanais. O tempo excedido pode ser compensado com horas extras, acrescidas de 50%, ou folgas

– Intervalo de almoço com duração entre uma e duas horas. Em caso de acordo escrito entre as duas partes, o tempo pode ser reduzido para 30 minutos

– Garantia do pagamento de adicional noturno. Ou seja, acréscimo de 20% sobre a remuneração nos casos em que o trabalho é exercido entre 22 horas e as cinco horas)

– Previsão de adicional de 25% sobre a remuneração do empregado em razão das horas de trabalho excedidas em viagens com a família do empregador

– Férias que podem ser distribuídas em dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias

– O aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado

– Recebimento de seguro-desemprego por até três meses, caso seja despedido de maneira arbitrária

– Licença-gestante de 120 dias

– Recebimento do salário-família, valor pago para cada filho até os 14 anos de idade

Para que não ocorram desentendimentos mais tarde, a dica de Fernandes é realizar um contrato de trabalho, em que empregador e empregado assinam concordar com as funções exercidas, a jornada de trabalho, como vai ser feita a remuneração e mesmo o procedimento em caso de hora extra.

Fonte: Portal Vivo Seu Dinheiro