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Saiba como reduzir seu custo trabalhista

Desenvolver uma atividade empresarial é um desafio diário. Ter o absoluto controle sobre receitas e despesas exige muito mais do que conhecimentos contábeis. Transformar uma ideia em um negócio lucrativo pressupõe mais do que uma gestão inteligente dos recursos disponíveis. Exige a sua otimização e a utilização dos meios disponíveis para atenuar o custo operacional – o que permite o aumento dos ganhos e cria as condições necessárias para a expansão do empreendimento.

Publicada em 12.11.2019, a Medida Provisória (MP) 905/19 criou o Programa Verde Amarelo e trouxe uma série de alterações na legislação trabalhista e no acesso ao microcrédito orientado. Há alguns dias, em vias de perder sua validade, a medida foi prorrogada por novo período de 60 (sessenta) dias – passando a vigorar até 20.04.2020. Neste período deverá ser objeto de votação pelo Congresso Nacional. Independente do referido trâmite é fato que a medida já produz seus efeitos e pode trazer uma série de repercussões em seu empreendimento.

A MP 905/19 instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Trata-se de uma modalidade de contratação por prazo determinado voltada, exclusivamente, para pessoas entre 18(dezoito) e 29(vinte e nove) anos de idade. A intenção é estimular a criação de novos postos de trabalho e ampliar o acesso ao primeiro emprego. O programa restringe-se aos trabalhadores que recebem até um salário-mínimo e meio nacional e limita-se a 20% do quadro de funcionários.

Em contrapartida, as empresas que adotarem esse tipo de contratação ficam isentas de alguns encargos trabalhistas, como a contribuição previdenciária de 20%, o salário educação e as contribuições sociais do “Sistema S”. Em relação ao FGTS, o seu recolhimento restringe-se a 2% do salário pago – independente do valor da remuneração. Na hipótese de existência de periculosidade é facultado ao empregador substituir o adicional de 30% pela contratação de um seguro privado de acidentes pessoais, restando a obrigação do pagamento de um adicional de 5%. Igualmente merece destaque algumas alterações de cunho administrativo que visam maior segurança jurídica nos procedimentos juntos os órgãos de fiscalização.

Além das questões trabalhistas a MP 905/2019 alterou a legislação que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), cujo objetivo é apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores e fomentar o microcrédito através de recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), da parcela dos recursos de depósitos à vista destinadas ao microcrédito e do orçamento geral da União. Até então alvo de críticas em razão de seu enquadramento restrito e trâmite burocrático, as mudanças trouxeram celeridade e ampliaram as possibilidades de acesso aos referidos recursos. Enquanto a regra até então vigente restringia o acesso ao PNMPO às empresas com receita bruta anual de até R$ 200.000,00, a nova disposição adota o mesmo critério estabelecido pela Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional): faturamento de R$ 360.000,00 para microempresas e de R$ 4.800.000,00 para empresas de pequeno porte – aumentando significativamente o rol de beneficiários e sua capacidade de investimentos. 

Em um contexto de alta concorrência e cenário econômico desafiador, o devido aproveitamento de medidas de fomento à atividade empresarial impacta significativamente na saúde do negócio. Pode representar o equilíbrio financeiro necessário para a sua manutenção e expansão, diferenciando aqueles que alcançam o êxito daqueles que sucumbem diante das adversidades.

Autor: Willian Machado