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Reforma Trabalhista: Férias e Intervalo Intrajornada

Reforma trabalhista

A Lei 13.467/17, popularmente conhecida como “reforma trabalhista”, introduziu uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – que vão desde a criação de novos institutos jurídicos bem como a alteração de outros já existentes.

Suas disposições passarão a valer somente a partir de 11 de novembro, mas levando em conta o impacto das mudanças na sociedade, certamente o debate sobre o assunto não irá se encerrar nesta data.

Duas alterações dizem respeito a aspectos muito presentes na vida de todo trabalhador: férias e intervalo intrajornada. Segundo a atual regra, as férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a dez dias.

Com as novas alterações, o gozo das férias pode dar-se, mediante concordância do empregado, em até três períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias consecutivos e os outros dois de, no mínimo, cinco dias consecutivos. Ainda, não mais persistirá o disposto no art. 134, §2, CLT, o qual vedava o fracionamento das férias para maiores de 50 anos e menores de 18 anos.

Em se tratando do empregado contratado sob regime de tempo parcial, as mudanças foram ainda mais substanciosas. As faltas nessa modalidade passam a influenciar sobre o período de férias nos mesmos moldes que para o contrato de trabalho de tempo integral (art. 130, CLT, tendo sido o art. 130-A, CLT, revogado).

Agora, por exemplo, a cada 12 meses de trabalho, o empregado pelo regime de tempo parcial, se não faltar mais de cinco vezes (seis ou mais vezes), fará jus a 30 dias de férias. Ainda, tornou-se possível a conversão de até um 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário – o que é vedado pelo texto ainda vigente.

No que se refere ao intervalo intrajornada, isto é, aquele que ocorre no meio da jornada de trabalho, a CLT, enquanto não alterada pela nova Lei, estabelece o intervalo mínimo de 15 minutos para jornadas superiores a quatro horas e intervalo de, no mínimo, uma hora, para jornadas superiores a seis horas.

Com as alterações, o intervalo intrajornada mínimo passa a ser de 30 minutos, sua natureza deixa de ser remuneratória e passa a ser indenizatória (não incidindo mais, portanto, contribuições previdenciárias sobre estes valores). Havendo descumprimento na sua concessão, o empregador passa a pagar tão somente o período não gozado (acrescido de 50%), não mais a integralidade, como dispõe a Súmula 437, item I, TST.

Destaca-se que há controvérsia acerca da aplicação das alterações acima tratadas aos contratos de trabalho em curso. Alguns juristas sustentam que, em razão da prevalência da condição mais benéfica e da vedação da alteração contratual lesiva (em prejuízo do empregado), as novas disposições não poderão ser aplicadas aos contratos já em curso.

De todo modo, é certo que, conforme referido, o debate não se encerrará com a entrada em vigor da nova norma. Caberá aos órgãos do Poder Judiciário tratar as controvérsias e trazer segurança jurídica para os sujeitos da relação de emprego.

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