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Recuperação Judicial para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

A crise atingiu sua empresa, e agora busca ferramentas para sair deste problema? Hoje iremos apresentar métodos que sua empresa possa utilizar a Recuperação Judicial para reverter essa situação

A Lei 11.101/2005 instituiu a Recuperação Judicial de empresas, importante ferramenta de gestão de crise para negócios que possuem endividamento em estado de falência. Capaz de entregar o fôlego necessário para a reorganização empresarial, implantação de critérios de austeridade e reencontro da lucratividade.

A crise sanitária e econômica provocou queda drástica de faturamento em empresas de diversos setores, o que gerou inadimplência em cascata, e em alguns casos, encerramento de atividades.

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Em razão disso, a manutenção da atividade empresarial, em especial as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), depende da adoção de estratégias adequadas, dos recursos legais existentes e eficientes a contenção da crise. Além da estruturação da retomada do crescimento.

Entenda como funciona a Recuperação Judicial para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP):

O que é o Plano de Recuperação Judicial?

O plano de recuperação judicial é um documento-base da Recuperação Judicial e apresenta todas as medidas necessárias. Tais como a reestruturação e reorganização da sociedade empresária, dentro de um prazo e critérios preestabelecidos.

Esse plano é o que sustenta e guia todo o procedimento judicial desde o princípio. Por isso, é preciso que seja claro e objetivo com propósito de preservar a empresa e cumprir com todas as obrigações. Deve ser realista e factível, se encontrando dentro de uma linha do tempo razoável e compreensível a todos, credores e devedores.

É imprescindível que seja possível cumprir com o proposto no Plano de Recuperação Judicial, sob pena de ser decretada a falência pelo juízo. Por isso, a análise e a construção feitas por advogados especializados torna todo o caminho menos complicado.

Esse documento deve apresentar, de maneira pormenorizada, todos os meios de recuperação a serem utilizados, a demonstração da viabilidade econômica da empresa e um laudo econômico-financeiro, realizado por profissional competente para tanto, avaliando os bens e ativos do devedor, assim como dívidas vencidas e vincendas.

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Os meios de recuperação estão elencados na Lei 11.101/05 e podem ser desde uma reestruturação societária, como a venda de ativos, a cisão, redução salarial e aumento de capital social. Para tanto, devem ser analisados os casos cuidadosamente para que não existam conflitos ou impasses que prejudiquem o procedimento.

A demonstração da viabilidade econômica se faz necessária para comprovar que é possível dar continuidade à empresa e ao serviço prestado. Essa comprovação se dá por meios contábeis, administrativos e jurídicos, justificando que há saída para a crise atualmente percebida.

Já o laudo econômico-financeiro é outro documento que deve demonstrar como estão as contas da empresa e se há indicativos de fraude, desvio ou simples má administração. Isso porque há necessidade de tomar medidas que não só reparem o dano, como também evitem que ele ocorra novamente.

Quais os benefícios desse processo?

O prazo para a apresentação deste plano de recuperação judicial, completo, é de 60 dias improrrogáveis, sob pena de declaração de falência, ou seja, não ser aceito o pedido de recuperação judicial e seus benefícios e partir diretamente para o processo de insolvência.

Todos os pagamentos deverão ser iniciados em até 180 dias a contar da distribuição do pedido de Recuperação Judicial. Esses poderão ser pagos em até 36 vezes sucessivas e iguais atualizadas pela SELIC.

Esse plano de recuperação é especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Por isso, não é necessária a aprovação por uma Assembleia-geral de Credores, o que reduz custo e discussões por vezes desnecessárias.

O que pode levar ao decreto de falência?

Caso mais da metade dos credores titulares de qualquer uma das classes de credores, entre elas credores trabalhistas, com crédito real, tributário ou sem garantias de pagamento, apresente objeção fundamentada ao plano de recuperação, será decretada a falência do devedor.

Portanto, mais uma vez é necessário ressaltar a importância do cumprimento de todos os requisitos de maneira integral e com o máximo cuidado.

Também é vedado, até a aprovação do plano de recuperação, a distribuição de lucros e rendimento aos sócios.

A Recuperação Judicial é, por fim, uma solução prática para a gestão de crise financeira. Viabilizando a aplicação de fluxo de caixa favorável, permitindo que a sua empresa permaneça atuante e saudável e esteja preparada para continuar ativa.

Ainda possuí dúvidas sobre recuperação judicial? Então fique atento às novas atualizações da Fernandes Machado, estamos sempre trazendo soluções para você sobre o direito empresarial.