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Projeto que regulamenta a terceirização é aprovado

Foto: Agência Brasil

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.302-E de 1998, o qual visa regulamentar a terceirização de trabalhadores e dar novas disposições relativas ao contrato temporário. Para entrar em vigor e passar a produzir seus efeitos, o texto ainda depende da sanção do presidente da República.

Atualmente, mediante entendimento jurisprudencial firmado ao longo do tempo, é permitido que haja a terceirização da atividade-meio da empresa, sendo a mesma vedada para a atividade-fim. Dessa forma, por exemplo, um supermercado ou uma agência bancária podem terceirizar atividades de limpeza, conservação e segurança, visto que não representam a atividade-fim ou a razão de ser do negócio. Com o projeto recentemente aprovado, torna-se legal toda e qualquer terceirização, seja ela relativa à atividade meio ou fim.

Sendo assim, na prática, o trabalhador será funcionário de uma empresa (terceirizadora), a qual será responsável pela sua remuneração, e prestará o serviço para empresa diversa (tomadora do serviço), responsável por dirigir o trabalho realizado. Implica dizer que somente haverá vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa terceirizadora, inexistindo qualquer relação de emprego entre o empregado e a empresa tomadora do serviço.

Assim, na hipótese de uma eventual reclamatória trabalhista oriunda dessa relação contratual, quem figurará no polo passivo será a empresa terceirizadora. A tomadora de serviço somente será responsabilizada de forma subsidiária, isto é, somente na hipótese da terceirizadora restar insolvente e sem qualquer bem para quitar um eventual débito.

Como forma de prevenir a insolvência e o não atendimento dos direitos trabalhistas, a lei aprovada prevê como requisito, dentre outros, uma relação entre capital social e número de empregados registrados. Assim, a empresa terceirizadora que contar com até 10 trabalhadores deverá possuir um capital social de, pelo menos, R$ 10 mil. Sendo entre 10 e 20 empregados o capital social deverá ser de R$ 25 mil. Entre 20 e 50 de R$ 45 mil e entre 50 e 100 de R$ 100 mil. Aquelas que possuírem número superior a 100 empregados registrados, o capital social será de, no mínimo, R$ 250 mil.

As alíquotas relativas à contribuição previdenciária seguem a regra já existente no ordenamento jurídico: a empresa tomadora do serviço recolherá 11% do salário do funcionário, descontando-o do pagamento efetuado para a empresa terceirizadora.

A empresa tomadora do serviço fica responsável por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores. O texto ainda indica que benefícios como atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinados aos demais trabalhadores podem ser estendidos aos terceirizados. Ou seja, não se trata de uma obrigação para a empresa tomadora do serviço.

Em se tratando do trabalho temporário, o prazo desse tipo de contratação foi estendido de 90 para 180 dias, podendo ainda ser prorrogado por mais 90 dias, sendo vedada a contratação de empregado temporário para substituir trabalhadores no exercício do direito de greve.

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