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Portabilidade de crédito é direito do consumidor

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Desde 2006, está garantido por lei o direito do consumidor de transferir as dívidas de um banco para outro, é a chamada portabilidade de crédito. Apesar de quase dez anos em vigor, a possibilidade é pouco conhecida entre os consumidores, já que a prática não é incentivada pelos bancos.

A busca por melhores taxas de juros é a principal razão para transferir uma dívida de uma instituição financeira para outra. Mas, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), muitos bancos se aproveitam das transferências de crédito para incluírem no contrato outros serviços, o que é proibido.

Para saber se vale mesmo a pena fazer a portabilidade o melhor caminho é pesquisar. Confira algumas dicas importantes apontadas pelo Idec na hora de fazer a portabilidade de crédito:

– A quitação de sua dívida com o banco do qual pretende transferir sua dívida deve ser feita pelo banco para onde você a está levando, e não por você;

– Não aceite arcar com qualquer custo relacionado à transferência dos valores para a quitação da dívida com o banco do qual está retirando seu crédito, pois isso é ilegal;

– Na operação de transferência da dívida, não é permitida cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), a não ser que você solicite mais dinheiro (amplie seu financiamento) do novo banco credor e, mesmo assim, o imposto deve ser apenas proporcional ao valor adicional solicitado;

– Exija do banco de onde vai migrar sua dívida todas as informações sobre ela e suas informações cadastrais em, no máximo, 5 dias;

– Conforme o tipo de crédito a ser transferido a outra instituição (financiamento de bens, como veículos, por exemplo), não aceite a imposição de ter de abrir conta corrente no novo banco credor. No entanto, isso pode ser necessário para créditos em que há depósito direto em conta corrente;

– A imposição de contratação de qualquer outro produto ou serviço pelo novo banco credor é ilegal – essa prática abusiva é chamada de “venda casada”;

– Se o banco do qual pretende sair lhe impuser sanções, como a retirada de benefícios ou produtos como cheque especial e cartão de crédito, denuncie e não aceite a prática, que é abusiva, pois equivale à uma venda casada “às avessas”, pois condicionam um produto ou serviço em função de outro;

– Se o banco do qual pretende sair lhe impuser sanções, como a retirada de benefícios ou produtos como cheque especial e cartão de crédito, denuncie e não aceite a prática, que é abusiva, pois equivale à uma venda casada “às avessas”, pois condicionam um produto ou serviço em função de outro;

– O consumidor tem o direito de escolher livremente para qual instituição realizará a portabilidade. Se encontrar qualquer dificuldade para portar seu crédito, o cliente deve buscar o auxílio do Banco Central pelo telefone 0800 979-2345.