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Para evitar ações trabalhistas: o controle de ponto

O Brasil é um dos países com maior número de ações trabalhistas do mundo. Isso ocorre devido a inúmeros erros de gestão que decorrem, principalmente, da inobservância da legislação pertinente,  gerando um passivo trabalhista capaz de comprometer a própria sobrevivência da empresa. Entretanto, a adoção de medidas simples pode ajudar a prevenir e evitar problemas com a Justiça do Trabalho.

O controle de ponto é o registro do horário de chegada e saída dos funcionários, tendo em vista o cumprimento da jornada de trabalho. De acordo com a legislação, qualquer tempo excedido deve ser remunerado ou, ainda, ser compensado mediante acordo de compensação de jornada ou compor um sistema de banco de horas, este último desde que previsto em norma coletiva.

O ponto é demanda obrigatória do Ministério do Trabalho para empresas com mais de 10 funcionários. O registro pode ser feito através de pontos manuais, mecânicos ou eletrônicos. Intervalos para descanso e refeição também devem ser pré-assinalados pelo empregador.

É importante que o empregado assine o cartão de ponto ao final de cada mês, assim atestando a validade das informações inclusas. Há exceções na obrigatoriedade do ponto, como os empregados com atividades externas ou cargos de gestão em mais de uma filial, por exemplo.

Portanto, a adoção de medidas de controle da jornada de trabalho reforça a segurança jurídica da relação contratual havida entre empresa e trabalhador. De todo modo, esse controle representa um beneficio para ambas as partes, pois trata-se de  medida que se impõe para a manutenção do perfeito equilíbrio entre a saúde do trabalhador e de sua produtividade.