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Para evitar ações trabalhistas: excesso na Jornada de Trabalho

A Jornada de Trabalho é, em seu conceito básico, o tempo que o trabalhador fica à disposição do empregador. De acordo com a Constituição Federal, a jornada de trabalho deve ter a duração de no máximo 8 horas diárias, com o limite de 44 horas semanais, esclarecendo que jornadas menores podem ser fixadas pela Lei, convenções coletivas ou regulamento de empresas.

Em alguns casos, é possível acrescentar horas extras, através de acordo escrito de prorrogação entre empregado e empregador ou coletivo, até o limite de 10 horas diárias. Ainda, em caso de necessidade justificada e força maior, a duração do trabalho pode exceder o limite legal até o máximo de 12 horas – esse caso geralmente ocorre com profissionais da segurança e saúde.

Quando o empregado não se enquadra nas exceções da lei, ele tem o direito ao adicional de hora extra de no mínimo 50% pelo trabalho em dias comuns e 100% em domingos e feriados. Isso caso a hora extra não entre em banco de horas, prática comum em empresas, desde que não exceda as 10 horas diárias (com acordo em escrito).

Os excessos na Jornada de Trabalhos são passíveis de processo: o dano moral existencial. As indenizações são concedidas quando configurado que a empresa impede o trabalhador de conviver em sociedade, realizar atividades recreativas, afetivas, espirituais, esportiva ou qualquer outra que lhe traga benefícios físicos e psicológicos. Essas são características diferentes do dano moral comum que ocorre por ações ou omissões do empregador no ambiente de trabalho.

Reforma Trabalhista
O Governo Federal está empenhado em aprovar uma Reforma Trabalhista no país. Entre os muitos pontos do acordo está a jornada de trabalho. A proposta atual é de manter as 44 horas semanais, porém, dar abertura para se chegar a 48 horas em uma semana, desde que, na semana seguinte, essas horas sejam compensadas. O limite diário ficaria sendo de 12 horas.

Essa possibilidade de flexibilizar a jornada, segundo a proposta, vai depender de um acordo resultante de um processo de negociação entre empregados e empregador. Para o governo, isso proporcionará mais segurança jurídica para empresas e trabalhadores.