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O seguro garantia judicial e a fiança bancária do processo trabalhista

Ser demandado em uma ação trabalhista é uma situação pela qual muitas empresas não estão habituadas a vivenciar, razão pela qual inúmeras vezes o empresário é surpreendido com a necessidade de depositar em juízo uma considerável quantia a fim de garantir a simples interposição de um recurso. Ainda, com o processo em curso e em fase de execução, por falta de recursos para garantir o juízo resta inviabilizado o oferecimento de embargos. 

Ao prolatar a sentença o magistrado arbitra um valor provisório à condenação, o qual serve de base para o cálculo das custas e do depósito recursal. Para interposição da medida se faz necessário o depósito do valor da condenação mais o pagamento das custas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece anualmente uma tabela que limita essa quantia – atualmente os valores vigentes são de R$ 9.828,51 e R$ 19.657,02, para interposição do recurso ordinário e do recurso de revista, respectivamente. Por exemplo, se a sentença arbitrar a condenação em R$ 30.000,00, para interpor o recurso ordinário será necessário depositar o valor estipulado pela tabela do TST.  Ao passo que sendo inferior, necessário o depósito do valor integral da condenação.

Em fase de execução, para opor os embargos se faz necessária a garantia do juízo. Isto é, depositar nos autos o valor exequendo para discutir os aspectos atinentes ao rito executivo. Ainda, na hipótese de ato expropriatório e consequente bloqueio de capital, a sua retenção enquanto tramita a demanda igualmente pode inviabilizar a atividade empresarial.

No âmbito do processo trabalhista, portanto, o efetivo exercício dessas medidas pode exigir significativo aporte financeiro, o que, potencialmente, tende a comprometer a manutenção da atividade empresarial, sobretudo em empresas de pequeno e médio porte.

Tratam-se de situações que, além de comprometer o negócio, retiram das empresas a possibilidade de simplesmente exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Consequentemente, muitas reclamatórias transitam em julgado após a decisão de primeiro grau pelo simples fato de que a Reclamada não possuía os recursos necessários para discutir a demanda em segundo grau. Em fase de execução, eventual constrição compromete o cumprimento de obrigações essenciais da empresa – sobretudo as de natureza trabalhista e previdenciária.

Com o advento da Lei 13.467/2017 foi inserida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de substituir o depósito recursal e a garantia do juízo por fiança bancária ou seguro garantia judicial, desde de que assegurados os valores da condenação ou da execução. Com a nova regra tornou-se viável que as empresas reclamadas pudessem exercer o direito de buscar o reexame da matéria e de opor os competentes embargos, sem, necessariamente, descapitalizar-se e comprometer sua operação.

Todavia, ao invés de pacificar a questão o que se viu foi um cenário de insegurança jurídica e diversas decisões conflitantes. Muitas dessas indeferiam essa substituição em razão, sobretudo, de questões relacionadas ao prazo de validade da apólice, quando contratada com prazo determinado; e em virtude do próprio valor assegurado, quando insuficiente para cobrir o valor da condenação ou da garantia do juízo. Consequentemente, os recursos eram considerados desertos e as garantias insuficientes, precluindo o manejo das respectivas medidas.

Diante desse cenário o TST pacificou a questão com a publicação do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de Outubro De 2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista. Nessa senda, além das questões formais, o ato estabeleceu os seguintes critérios:

– Para o seguro garantia judicial para execução trabalhista o valor segurado deverá ser igual ou superior ao montante original do débito executado, com o devidos os encargos, inclusive honorários advocatícios e periciais, devidamente atualizado e com acréscimo de, no mínimo, 30%;

– Para o seguro garantia para substituição do depósito recursal o valor segurado deverá corresponder ao valor da condenação acrescido de 30%, observada a limitação imposta pelo próprio TST e/ou necessidade de complementação em caso de recursos sucessivos;

– Vigência da apólice pelo prazo de, no mínimo, três anos;

– Deverá conter cláusula de renovação automática;

– Manutenção da vigência do seguro mesmo quando o tomador (empresa Reclamada) não houver pago o prêmio na data convencionada e em caso de renúncia;

Importa destacar algumas hipóteses de não recebimento, como por exemplo, quando uma mesma apólice for utilizada para mais de um processo ou, ainda, se esta estiver adulterada e/ou contiver informações falsas, situação que acarretará em aplicação de multa pela prática de litigância de má-fé – sem prejuízo de representação criminal para apuração de possível prática de delito. Além disso, naturalmente, pelo não cumprimento dos prazos processuais.

Com as diretrizes determinadas pelo TST a questão tende a ser pacificada, trazendo a devida segurança jurídica que o instituto requer. Nesse contexto, o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista servirá como ferramenta para o efetivo exercício do contraditório e do acesso ao duplo grau de jurisdição, sem que a empresa pague o preço da descapitalização e do comprometimento de sua operação.

Autor: Willian Machado