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Nova chance de parcelar o ICMS

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou, em Convênio publicado no Diário Oficial da União, que o Governo do Rio Grande do Sul permita o parcelamento de débitos de ICMS, com descontos em multas e juros. A medida ainda deve passar por regulamentação na Assembleia Legislativa.

A Secretaria da Fazenda poderá reduzir os juros em até 40% e até 85% nas multas punitivas ou moratórias (para optantes do Simples, esta redução poderá ser de 100%). Esses descontos valerão em parcelamentos de até 120 (cento e vinte) meses, para débitos de ICMS vencidos até 30 de junho de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Em mais um ano projetado como economicamente desafiador, a possibilidade de parcelamento pode trazer um pequeno alívio aos empresários. “A medida ainda carece de alguns detalhes em sua regulamentação, mas certamente gerará um impacto bastante interessante nas empresas aqui tributadas”, comenta o advogado da Fernandes Advogados Associados, Willian Machado.

O que é o ICMS

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um tributo que incide sobre a movimentação de mercadorias em geral, mesmo as que iniciam no exterior. Presente na Constituição Federal de 1988, ele é regulamentado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).