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Modalidade de ação falimentar pouco utilizada

Dispõe o artigo 94, inciso II, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, denominada Lei de Falências, que será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

Assim, ajuizado processo de execução singular contra pessoa jurídica de direito privado, com base no art. 585 do CPC, tendo por objeto título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 586 do mesmo Código, uma vez citado o ente devedor e este optando pela inércia, deixando de pagar, depositar ou nomear bens suficientes à penhora, dentro do prazo legal, automaticamente incidirá a norma do art. 94, inciso II, da Lei de Falências, pois que, em tal caso, presumida a insolvência do comerciante devedor.

Bastará que o credor, através do seu advogado, requeira no âmbito do processo de execução, que o(a) Juiz(a) mande expedir a certidão narratória a que alude o parágrafo 4º do art. 94 da Lei nº 11.101/2005, indispensável ao aforamento da lide falimentar, vez que requisito previsto na própria norma de regência, com vistas à comprovação de que o suporte fático que norteia o preceito instrumental foi atendido, qual seja, a inércia do executado em deixar de pagar, depositar ou nomear bens suficientes à penhora.

De posse da certidão narratória e cópias de inteiro teor do processo de execução singular, o credor ajuizará a ação falimentar, justamente com base no art. 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, onde outra vez será citado o devedor, desta vez para o fim de, no prazo de (10) dez dias, apresentar defesa e ao mesmo tempo elidir a presunção de insolvência, mediante o depósito judicial do débito inteiro, acrescido das custas do processo e honorários advocatícios que forem arbitrados judicialmente, sob pena de não sendo efetuado o depósito elisivo, vir a ser decretada a falência, caso rejeitada a defesa que o devedor eventualmente apresentar.

Tocante ao processo de execução singular, originário, será o mesmo suspenso e arquivado.

Particularidade interessante é que nessa modalidade de postulação falimentar, com base no inciso II do art. 94 da Lei de Falências, não é aplicável e não incide a restrição imposta pelo inciso I do mesmo preceito, relativamente ao valor da ação de falência, que no caso do inciso I deve ser superior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do requerimento falimentar, ou seja, atualmente (Nov/2014), quantia equivalente a R$ 28.960,00, isso porque, o legislador, no inciso II do art. 94, ressaltou expressamente que em tal hipótese o requerimento falimentar será deduzido “por qualquer quantia líquida”.

A utilização frequente dessa modalidade de requerimento falimentar poderá, sem dúvida, resultar num percentual maior de êxito no processo de execução singular, pois que o devedor dificilmente deixará de ao menos indicar bens à penhora, pois saberá que a omissão lhe acarretará consequências bastante graves, haja visto que a quebra do seu comércio poderá vir a ser decretada, caso não efetue o pagamento ou o depósito inteiro da dívida, acrescida das custas e honorários.

 

JOSÉ DILSON FERNANDES

OAB/RS 21.992

Especialista em Direito Civil.