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Medida Provisória amplia Programa de Refinanciamento das Dívidas Tributárias com a União

As empresas com dívidas à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberam uma boa notícia no fim do último mês. Duas emendas à Medida Provisória 638 que foram aprovadas pela Câmara tratam, entre outros pontos, da ampliação do parcelamento de débitos tributários para dívidas que venceram até dezembro de 2013.

O texto prevê o pagamento antecipado de uma parte do valor devido. Os interessados em participar com débitos até R$ 1 milhão precisam pagar antecipadamente 10% do valor. Para quem deve acima desse patamar, o pagamento deve ser de 20%. Em ambos os casos, o pagamento pode ser feito em até cinco parcelas. O Programa de Refinanciamento das Dívidas Tributárias com a União é interessante principalmente para empresas que têm algum processo em discussão no âmbito administrativo.

A MP 638 já foi encaminhada para sanção da presidente. O prazo para sanção ou veto se esgota em 18 de junho. Se aprovada e convertida em lei, o contribuinte deverá aguardar a regulamentação da RFB e a disponibilização do sistema de adesão.