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Limite de dados para internet fixa é um retrocesso

Um assunto que, recentemente, causou indignação dos consumidores foi a divulgação das operadoras de internet banda larga de sua decisão de limitar o seu uso não mais pela velocidade, mas sim, pelo volume de dados transmitidos. A medida impõe uma série de restrições ao uso da internet que, forçosamente, provocarão mudanças nos hábitos que hoje fazem parte do dia-a-dia de milhões de usuários.

A notícia não vem tanto tempo depois de o Brasil aprovar o Marco Civil da Internet. A Lei 12.965 de 2014 colocou o Brasil na vanguarda da regulação dos direitos no universo digital. O pioneirismo brasileiro foi, inclusive, destaque na mídia internacional. Com a alcunha de “Nova Constituição da Internet” o Marco Civil da Internet colocou o Brasil como “líder entre os países do mundo em defesa do princípio da neutralidade da rede”, segundo o canal Bloomberg. Entretanto, antes mesmo de completar dois anos de vigência, o Marco Civil da Internet está prestes a sofrer um duro golpe, justamente, naquilo que mais representa a sua essência: a defesa dos direitos e garantias do usuário de internet.

Em sentido mais amplo, o bloqueio pretendido pelas operadoras representa afronta à defesa do consumidor, resguardado pelo diploma supracitado (art. 2º, IV). Trata-se de alteração contratual unilateral, onde há evidente quebra das condições pré-estabelecidas. As operadoras, por sua vez, argumentam que em muitos contratos já há cláusula dispondo sobre a limitação de dados. De tal sorte, a limitação não representaria qualquer afronta à legalidade do instrumento contratual. A despeito da alegação, não se pode esquecer que os referidos instrumentos tratam-se de contratos de adesão, ou seja, o consumidor não participa de sua elaboração e, tampouco, impõe qualquer cláusula que lhe garanta alguma proteção. Independente disso, há de se verificar a questão que envolve publicidade relativa à fase pré-contratual. O consumidor, ao contratar, o fez com a informação de que teria internet sem limites, competindo-lhe optar por uma velocidade que atenda melhor a sua demanda. Conforme disposto na legislação consumerista, a oferta vincula, ou seja, o fornecedor assume o compromisso de cumprir exatamente os termos ofertados ao consumidor. Portanto, sob essa ótica, é nula cláusula em contrato de adesão que disponha diversamente daquilo que é ofertado ao consumidor.

Em sentido estrito, o Marco Civil da Internet veda expressamente a limitação da prestação dos serviços de conexão à internet, salvo em casos de inadimplência do consumidor no que tange a sua contraprestação. Conforme disposto no art. 7º do diploma legal, o acesso à internet vai muito além de se prestar apenas a uma ferramenta de entretenimento, trata-se de um verdadeiro canal de exercício da própria cidadania. Nessa esteira são assegurados uma série de direitos aos seus usuários. Aqui destacamos dois que vêm ao encontro da atual situação:

Art. 7º. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
IV – Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
V – Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

Como se pode aduzir, não são “apenas” princípios que são afrontados. A intenção das operadoras bate de frente com a legislação vigente, justamente, àquela que colocou o Brasil como expoente mundial.

Compete à ANATEL regular o mercado do setor normatizando os serviços de forma a proteger o interesse da coletividade, especialmente, do abuso econômico. Entretanto, no que se refere ao assunto em questão, a preocupação da agência reguladora parece ser outra. A decisão de restringir o acesso à internet banda larga em franquia de dados, encabeçada pela operadora VIVO, causou forte reação dos usuários, mobilizando um grande número de petições públicas e abaixo-assinados. A ANATEL, ante a necessidade de tomar uma medida, emitiu nota no dia 18 de abril suspendendo a redução, corte e cobrança extra após o fim da franquia. Num primeiro olhar parecia que a irresignação popular mostrara resultado, contudo, não passou de apenas uma impressão. A decisão possui caráter cautelar e tem vigência de 90 dias, tempo que as operadoras terão para adequar-se e cumprir algumas exigências (como fornecer ao consumidor ferramentas de controle da quantidade de dados utilizados e notificá-lo quando sua franquia está próxima do fim). Esgotado o prazo, as empresas que atenderem a esses requisitos poderão fazer valer essa medida, limitando o acesso à internet a uma franquia pré-determinada de dados.

Poderíamos adentrar o mérito sobre o lobby exercido por essas empresas e seus reflexos nas decisões da ANATEL. Ainda, a quem realmente se presta o papel da agência reguladora. Decidimos restringir a análise à questão jurídica. A nota emitida pela ANATEL fundamenta-se no art. 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicação. Conforme o dispositivo, as prestadoras devem comunicar com antecedência mínima de 30 dias a “alteração ou extinção de Planos de Serviço, Ofertas Conjuntas e promoções aos Consumidores afetados”. A despeito disso, é nosso entendimento de que o disposto vai de encontro aos ditames da legislação consumerista. Esta visa o equilíbrio contratual numa relação que, por natureza, é desigual. Desta sorte, pelas razões delineadas, essa alteração contratual unilateral pelas operadoras colide tanto com o Marco Civil da Internet como, especialmente, com o Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, ilegal.

Atualmente a internet está tão presente no dia-a-dia de milhões de usuários que é inimaginável uma realidade sem sua presença. Restringir seu acesso ou condicioná-lo a uma contraprestação excessivamente onerosa significa excluir do meio digital uma parcela significativa da população. O Brasil foi referência ao inaugurar um marco regulatório que serve de exemplo ao mundo inteiro. Caso a ANATEL chancele o interesse das operadoras, seremos novamente um exemplo mundial, mas dessa vez de um estrondoso retrocesso.