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Lei dobra prazo para pagamento de dívidas no Simples Nacional

A Lei Complementar 155/2016, apelidada pelo Governo Federal de “Crescer Sem Medo”, altera o prazo para pagamento de débitos fiscais de micro e pequenas empresas que optam pelo Simples Nacional. Já em vigor, a medida amplia o período para regularização com o Fisco de 60 para 120 prestações.

O anexo, que advém do texto base de Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, busca incentivar os pequenos empresários prejudicados pela crise econômica brasileira. De acordo com o Senado, esse tipo de empresa é responsável por empregar mais de 50% da mão de obra no país.

Em setembro, a Receita Federal notificou mais de 500 mil devedores, através do Fisco, que respondem por R$ 21,3 bilhões. O contribuinte poderá manifestar o interesse pelo parcelamento até o dia 11 de dezembro de 2016.  Esse acordo pode ser realizado por meio de formulário eletrônico pelo site da instituição.

A ampliação do prazo é uma manobra para evitar que empresas precisem deixar o Supersimples e acabem por fechar as portas. A medida é avaliada como um primeiro passo para regularização tributária e representa “uma folga” para que empresários comecem a acertar outras contas e voltem a crescer.

O advogado da Fernandes Advogados Associados, Willian Machado, explica que o manejo dos impostos juntamente com os custos operacionais do negócio é um desafio para as pequenas empresas. “Com a medida recentemente sancionada, será viável reinvestir no próprio negócio uma parcela que, anteriormente, seria destinada ao fisco. Assim, viabiliza-se o crescimento da atividade econômica da empresa, podendo, inclusive, acarretar na geração de novos postos de trabalho”, projeta.

O Simples Nacional

O Supersimples, ou Simples Nacional, tem o objetivo de desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos pelos micro e pequenos empresários. Criado em 2016, o sistema unifica oito impostos em um único boleto e ainda reduz sua carga tributária.