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Justiça Federal no RS nega pedido de suspensão de exame toxicológico

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre negou pedido para suspensão da obrigatoriedade do exame toxicológico para emissão ou renovação de carteiras de motorista de categorias profissionais. A decisão, de caráter liminar, é de quarta-feira (16) e foi tomada pela juíza Maria Isabel Klein.

A ação foi ajuizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran), no dia 9 de março, contra decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O órgão alegou que poucos laboratórios teriam sido credenciados faltando poucos dias para a inclusão do laudo como requisito para a expedição da carteira de motorista nas categorias C, D e E.

Para o Detran, não haveria tempo hábil para informar a modificação aos motoristas atingidos. Além disso, o prazo previsto para a entrega dos resultados seria de 10 a 15 dias, período no qual estaria impedido o exercício profissional.

Intimada, a União afirmou que a exigência já era conhecida há algum tempo. “As sucessivas prorrogações de sua aplicabilidade teriam ocorrido para adequação de aspectos técnicos”, acrescenta a descrição no despacho da juíza. Ela alega que há diversos pontos de coleta do material distribuídos pelo país, aptos a realizar o envio ao laboratório.

Ao analisar as provas anexadas nos autos, a juíza observou que há 191 pontos aptos à prestação do serviço, espalhados por 69 municípios gaúchos. “Tal número de pontos de coleta, que continua a crescer, parece ser suficiente ao menos para dar início à aplicação” da lei.

A juíza ressaltou, ainda, a importância da legislação para a segurança do trânsito. Ela recorda que acidentes com veículos pesados de carga e passageiros, que representariam cerca de 40% dos sinistros com vítimas fatais em rodovias brasileiras.

“A própria Lei 13.103/2015 fixou os prazos para a exigência do exame toxicológico, de forma que não há a possibilidade de todos os condutores se enquadrarem na mesma situação, fazendo concluir que a exigência será cumprida gradativamente, de acordo com a situação de cada condutor”, concluiu.

A decisão cabe recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre.