/ Conteúdo

Fique atento à nova Lei das Licitações

O Projeto de Lei 559 de 2013, que dita as novas regras para licitações, tem gerado polêmica e desagrada construtores e arquitetos. O texto substitui a Lei 8.666 de 1993, a chamada Lei das Licitações, já considerada ultrapassada. Se aprovada, a proposta simplifica os processos e aumenta a responsabilidade das empresas.

Na prática, o texto amplia as regras adotadas para licitações durante a Copa, no Regime Diferenciado de Contratação (RDC). A contratação integrada, prevista no RDC, seria transformada em um modelo geral.

O texto determina, por exemplo, que as construtoras sejam responsáveis também pela elaboração do projeto executivo da obra, que traz os detalhes da construção. Dessa forma, os certames seriam baseados em projetos básicos. Outro ponto é que as construtoras poderão ser responsabilizadas criminalmente por irregularidades e fraudes. Hoje, só o Estado é penalizado.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) é a favor da revisão da lei em vigor, mas exige a exclusão de alguns itens da proposta em discussão. Em especial, a consagração como definitiva da modalidade de “contratação integrada”. Nesse caso, a administração pública licita qualquer obra com base apenas em um anteprojeto. Na opinião do CAU/BR, o correto seria realizar a licitação apenas depois da elaboração do “projeto completo”, única forma de garantir a qualidade do empreendimento, um orçamento baseado em preços justos e um cronograma preciso. Se aprovada a “contratação integrada”, os projetos completo e executivo ficarão por conta da empreiteira que executará as obras, o que cria um conflito de interesses.

“A construtora visa o lucro, não terá o mesmo zelo na definição dos materiais a serem usados, por exemplo, que o projetista contratado pelo poder público, cujo objetivo deve ser a qualidade”, diz Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR. “Quem projeta não constrói, quem constrói não projeta”, completa.
O tema deve entrar na pauta de votação do senado nas próximas semanas.