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Empresas Simples têm isenção da retenção de 11% de contribuição previdenciária

A contribuição previdenciária possui natureza tributária. Sua retenção encontra previsão legal no art. 31 da Lei 8.212/91 – a qual dispõe sobre a organização e plano de custeio da Seguridade Social. No disposto há a expressa exigência da empresa contratante de “serviços executados mediante cessão de mão-de-obra” reter, em nome da pessoa jurídica cedente de mão-de-obra, a alíquota de 11% sobre o valor da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, atuando como substituto tributário.

Todavia, ocorre que, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, essa retenção não se aplica às empresas optantes do Simples – que possuem sistema diferenciado de tributação incompatível com a exigência do art. 31 da Lei 8212/91. Portanto, restam isentas do recolhimento do tributo.

Aquelas empresas que, a despeito de sua opção pelo Simples, realizaram a referida retenção, podem recorrer ao Poder Judiciário, através de uma ação de repetição de indébito, e buscar a restituição dos valores indevidamente retidos nos últimos 5 anos. Ademais, tendo em vista o cenário do mercado atual ser altamente competitivo nos mais diversos segmentos, uma gestão tributária eficiente pode representar um verdadeiro diferencial frente à concorrência.