/ Conteúdo

Doméstico demitido sem justa causa pode pedir seguro-desemprego

O trabalho doméstico tem passado por mudanças desde 2013, especialmente quando o assunto são os direitos do trabalhador. Com a obrigatoriedade da carteira assinada para aqueles prestam serviços mais de duas vezes na semana em uma mesma casa, agora também é garantida a opção de pedir seguro-desemprego.

Conforme explica Willian Machado, advogado da Fernandes Advogados Associados, o recurso está disponível desde o dia 28 de agosto, data em que foi publicada a Resolução 754 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Com ela, passam a ser cumpridos os direitos assegurados pelo artigo 26 da chamada Lei das Domésticas.

Quando é possível pedir seguro-desemprego
O benefício do seguro-desemprego pode ser solicitado pelo empregado doméstico que tenha sido demitido sem justa causa e cujo empregador tenha recolhido o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).

De acordo com a advogada Alessandra Strazzi, autora do blog Adblogando, o prazo para a solicitação é de 90 dias, contados a partir da data de sua dispensa. Além disso, ela ressalta que é necessário atender a outros requisitos. Confira quais são eles:

– Comprovar ter sido empregado doméstico por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses que antecedem à data da dispensa
– Não estar recebendo qualquer benefício previdenciário do INSS, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte
– Não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.

Valores e prazos para pedir seguro-desemprego
Ao pedir seguro-desemprego, um empregado doméstico pode receber o valor de um salário mínimo por até três meses. Mas Willian Machado lembra que esse período pode ser contínuo ou alternado, desde que em um tempo aquisitivo de 16 meses.

“Ou seja, um empregado doméstico que receber os três meses de seguro-desemprego e, ao ingressar em um novo contrato de trabalho, for demitido, por exemplo, seis meses depois, não fará jus ao benefício”, exemplifica. Assim, o direito só poderá ser acessado novamente após um novo período aquisitivo de 16 meses.

As regras são específicas para os empregados domésticos e não seguem os mesmos padrões relacionados a outras categorias, sujeitas às mudanças implementadas pela Lei 13.134/2015, em que o valor recebido é variável até o teto de R$ 1.385,91.

Além disso, Machado lembra que, nos demais casos, há uma relação estabelecida entre a quantidade de solicitações, o número de meses trabalhados e o total de parcelas a receber.

Desse modo, para solicitar o benefício pela primeira vez, o empregado precisa ter trabalhado por pelo menos 12 nos últimos 18 meses. Na segunda, são exigidos nove meses de trabalho nos últimos 12. Já na terceira, bastam seis meses no emprego.

Fonte: matéria retirada do portal Vivo Seu Dinheiro