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CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

*Por Willian Machado – OAB/RS nº 100.502

Em razão das mudanças conferidas nos benefícios por tempo de contribuição, trazidas recentemente pela MP nº 676/15 convertida na lei 13.183/15, surgem muitas dúvidas e um quadro de incertezas por parte dos contribuintes, receosos se estão ou não sujeitos à aplicação das novas regras assim como se estas lhes trarão vantagens ou prejuízos.

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição apresenta alguns requisitos e características que devem ser observados no tocante a sua concessão. Além disso, alguns aspectos representam impacto significativo no valor auferido com o benefício, de modo que se faz imperiosa uma análise minuciosa do caso concreto e suas peculiaridades, de forma que se avalie qual melhor caminho a ser tomado pelo segurado na gestão de sua previdência.

Em que pese o quadro de incerteza e os diversos dispositivos legais criados ao longo do tempo para sua regulação, este artigo se propõe a elaborar um breve resumo com os principais tópicos pertinentes aos requisitos para obtenção desse benefício previdenciário.

– Titularidade
A Aposentadoria por Tempo de Contribuição está ao alcance da grande maioria dos filiados ao INSS. Mas quais são aqueles que não podem gozar desse benefício? Não tem direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição: o segurado especial (exceto se optar pelo recolhimento das contribuições como Contribuinte Individual) e os Contribuintes Individuais e Facultativos que optarem pelo Plano Simplificado de Previdência Social (alíquota de 11%, prevista na Lei Complementar 123/06).

– Tempo de Contribuição:
– Homem 35 anos
– Mulher: 30 anos

O requisito tempo de contribuição segue aquele trazido pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998, o qual encontra-se previsto na Constituição Federal no seu art. 201, §7º.

Professores que comprovem efetivo exercício em função de magistério têm esse tempo reduzido em cinco anos. O STF havia firmado entendimento (sumulado) que a vantagem somente se aplicava àqueles que exerciam atividade exclusivamente em sala de aula. Entretanto, a lei nº 11.301/06 ampliou o conceito de “funções de magistério”, passando a considerar como o “desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico”. O STF mudou seu entendimento e a lei foi declarada constitucional.

– Carência:
– A carência para percepção do benefício é de 180 contribuições, observando-se a regra de transição para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de Julho de 1991 e para trabalhadores e empregadores cobertos pela Previdência Social Rural:
Ano de implementação das condições                      Meses de contribuição exigidos
1991                                                                                          60 meses
1992                                                                                          60 meses
1993                                                                                          66 meses
1994                                                                                          72 meses
1995                                                                                          78 meses
1996                                                                                          90 meses
1997                                                                                          96 meses
1998                                                                                          102 meses
1999                                                                                          108 meses
2000                                                                                         114 meses
2001                                                                                          120 meses
2002                                                                                          126 meses
2003                                                                                          132 meses
2004                                                                                          138 meses
2005                                                                                          144 meses
2006                                                                                          150 meses
2007                                                                                          156 meses
2008                                                                                          162 meses
2009                                                                                          168 meses
2010                                                                                          174 meses
2011                                                                                           180 meses

– Termo Inicial:
Existem algumas distinções que definem com exatidão quando se dá o início da concessão da aposentadoria. Para empregados e domésticos, o termo inicial é contado a partir da data do desligamento do emprego, isso desde que o benefício seja requerido em até 90 (noventa) dias. Ultrapassado esse prazo, ou ainda, quando não ocorre desligamento do vínculo, o marco inicial se dará a partir a partir da data de entrada do requerimento (DER) – regra que se aplica aos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

– Termo Final:
O falecimento do segurado impõe o fim do recebimento desse benefício. Cumpre salientar que o aposentado tem a possibilidade de continuar ou voltar a laborar sem ter que abrir mão de sua aposentadoria.

Um tema que tem sido objeto de discussão é justamente a desaposentação. Em suma, trata-se de se desfazer o ato administrativo que concedeu a aposentadoria, cuja finalidade é a obtenção de melhora na remuneração do benefício, seja ela no futuro (onde o segurado implementaria suas contribuições) ou ainda em momento anterior à data de início do benefício (DIB). O projeto de lei da desaposentação visa reconhecer o direito do aposentado que retorna ou se mantém em atividade de recalcular seu benefício após contribuir por mais 60 (sessenta) meses, mediante atualização de suas contribuições junto ao INSS.

O assunto foi objeto de veto presidencial, baseado no fundamento de que nenhum benefício pode ser criado, majorado ou estendido sem que haja previsão de sua fonte de custeio, nos termos do art. 195, §5º da Constituição Federal. No STF o tema ainda está pendente. O Recurso Extraordinário nº 661.256 (repercussão geral) que trata do assunto, de relatoria do Min. Roberto Barroso, encontra-se com votação empatada em dois votos.

– Valor do Benefício:
O valor da Renda Mensal Inicial (RMI) equivale a 100% do Salário de Benefício. Este último consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição (computados considerando-se 80% do período contributivo) multiplicado pelo Fator Previdenciário. A regra anterior considerava apenas os últimos três anos de contribuição.

O Fator Previdenciário, criado pela lei 9.876/99, visa inibir a aposentadoria precoce e incentivar que o segurado trabalhe por mais tempo, visto que reduz o benefício daqueles que se aposentam com menos de 60 anos de idade e 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 65 anos de idade e 35 anos de contribuição, no caso dos homens. Logo, quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor do benefício. O cálculo leva em consideração a alíquota de contribuição no valor fixo de 0,31, idade do trabalhador, tempo de contribuição para a Previdência Social e expectativa de vida do segurado na data da aposentadoria, conforme tabela do IBGE.

– A Fórmula 85/95:
Novidade trazida pela MP nº 679/15. Representa uma alternativa para o segurado não sofrer a incidência do Fator Previdenciário no cálculo de sua aposentadoria. O contribuinte que atender aos requisitos para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição poderá fazer essa opção quando a soma de sua idade e tempo de contribuição, na ocasião da DER, for: igual ou superior a 95, se homem; igual ou superior a 85, se mulher.

Trata-se, porém, de uma regra de transição, visto que a partir de 31/12/2018 esse valor possui previsão para majoração de um ponto a cada dois anos, até que atinja a proporção 90/100 em 31/12/2026. Destarte, pode-se afirmar que seria mais adequado chamar esse mecanismo de Fórmula 90/100. Tendo em vista a peculiaridade da aposentadoria do professor, acrescentam-se cinco pontos a sua contagem.

Cumpre salientar que a Fórmula 85/95 aplica-se somente à Aposentadoria por Tempo de Contribuição e representa uma alternativa ao Fator Previdenciário, de modo que não há qualquer vinculação do contribuinte a esse método de cálculo. É muito provável que as demandas judiciais requerendo a desaposentação sofram um grande aumento, dado que a aplicação da nova regra poderá trazer vantagens para muitos segurados.

– Aposentadoria Proporcional
Tendo seu fim decretado pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998, a Aposentadoria Proporcional não se aplica àqueles que se filiaram no RGPS após 16/12/1998. Para os demais, respeitando o direito adquirido e a segurança jurídica da relação entre INSS e contribuintes, existem três marcos temporais que determinam seus requisitos e regras de transição para o cômputo do tempo e da remuneração:

– Até a EC nº20 de 1998 (até 16/12/1998)
– 30 anos de serviço, para homem; 25 anos de serviço, para mulher
– RMI = 70% Salário de Benefício (SB) + 6% para cada ano (até o limite de 100%)
– SB = Média dos últimos 36 salários de contribuição atualizados, em período não superior a 48 meses.

– Até a Lei 9.876 de 1999 (de 17/12/1998 até 28/11/1999)
– 30 anos de serviço + 53 de idade, se homem; 25 anos de serviço + 48 de idade, se mulher
– Pedágio 40%
– RMI = 70% + 5% para cada ano, após cumprir o pedágio (até o limite de 100%)
– SB = Média dos últimos 36 salários de contribuição atualizados, em período não superior a 48 meses

– Até a DER (a partir de 29/11/1999)
– 30 anos de serviço + 53 de idade, se homem; 25 anos de serviço + 48 de idade, se mulher;
– Pedágio de 40%
-RMI = 70% + 5% para cada ano, após cumprir o pedágio (até o limite de 100%);
– SB = média dos maiores salários de contribuição atualizados em, no mínimo, 80% de todo período de contribuição, a contar de julho de 1994, com divisor no mínim de 60% do período contributivo, limitado a 100%, multiplicada pelo fator previdenciário, aplicado de forma progressiva.

OBS: O pedágio diz respeito à porcentagem de tempo que faltava para o segurado atingir o referente à aposentadoria proporcional (25 ou 30 anos de tempo de contribuição) na data da publicação da Emenda.