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Código de Proteção e Defesa do Consumidor completa 26 anos

Tânia Rêgo/ABr

O Código de Defesa do Consumidor completa 26 anos neste domingo (11). A norma garantiu o empoderamento do consumidor ao estabelecer regras para a proteção e defesa dos seus direitos, destaca o secretário Nacional do Consumidor, Armando Rovai.

“Empoderamento que se dá através de práticas adotadas pelas empresas, bem como a consciência que o consumidor passa a ter de sua vulnerabilidade, de sua hipossuficiência, e aplicação das regras. Eu diria que a defesa do consumidor, do ponto de vista jurídico, foi um marco fundamental de transformação”, explicou Rovai.

De acordo com o secretário, até então não existia um marco jurídico detalhado com normas a serem cumpridas pelas empresas e sanções que podem ser aplicadas em caso de descumprimento da lei. Ele destaca, ainda, que o avanço não se mostrou apenas na defesa do consumidor, mas também nas relações de consumo, especialmente com o surgimento do comércio eletrônico.

“O principal elemento é justamente o sistema de defesa de consumidor no Brasil. Esse sistema compreende desde os Procons, que executam a fiscalização, até entidades como o Ministério Público e a Defensoria Pública, como entidades da sociedade civil que trabalham, cada qual dentro das suas atribuições, em prol de um sistema que é a defesa do consumidor no Brasil”.

Para Rovai, a existência de um conjunto de órgãos de fiscalização e a garantia da aplicação da lei levou a uma conscientização mais ampla da sociedade em relação aos seus direitos, bem como permitiu uma maior satisfação do consumidor com a qualidade dos produtos e do atendimento adquirido.

Compras online

O significativo crescimento do comércio eletrônico no Brasil representou também o aumento do número de reclamações dos consumidores. “É natural um aumento do número de reclamações. O que também demonstra que o cidadão começa a ter uma melhor conscientização dos seus direitos, da sua situação enquanto cidadão, enquanto consumidor”, salienta Rovai.

Dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) apontam que, para 2016, o comércio on-line deve movimentar R$56,8 bilhões. Um aumento de 18% em comparação ao ano anterior. Para o secretário Armando Rovai, o crescimento do setor mostra a capacidade de expansão desse mercado, mesmo em meio a um ambiente bastante desafiador.

Apesar dos avanços já assegurados pela legislação, o secretário salienta, ainda, que é preciso buscar atualizações e avanços normativos que não estavam na agenda da sociedade na época da edição do Código.

Fonte: Portal Planalto