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Cartilha vai orientar municípios sobre cobrança da dívida ativa

Com o objetivo de oferecer aos municípios do Rio Grande do Sul orientações para uma maior efetividade na cobrança administrativa da dívida ativa municipal, o TJRS, o Tribunal de Contas do RS, o Ministério Público do RS e o Ministério Público de Contas do RS vão firmar um protocolo conjunto de orientações. O ato de assinatura será realizado no próximo dia 16 de dezembro, às 11h, no Palácio da Justiça, em Porto Alegre.

Na ocasião, também haverá o lançamento da Cartilha de Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa Municipal.  Os instrumentos buscam incentivar a cobrança administrativa dos créditos, diminuindo a judicialização.

Realidade

Atualmente, sem adoção prévia de medidas para o aperfeiçoamento da arrecadação por meios administrativos, os entes municipais acabam transferindo para o Judiciário, muitas vezes na antevéspera da prescrição, a responsabilidade pela cobrança de dívidas ativas. Muitas vezes, os valores devidos não cobrem sequer os custos da execução.

No Rio Grande do Sul, em setembro de 2014 tramitavam na Justiça Estadual 505.838 execuções fiscais municipais, o que corresponde aproximadamente 70% de todos os executivos fiscais em andamento.

Segundo a cartilha, a falta de eficiência na cobrança judicial das dívidas ativas municipais é fenômeno que se repete em todo o país. Em especial, as dificuldades de localização de devedores e bens penhoráveis criam embaraços para o andamento dos processos executivos fiscais. Diante do volume, as execuções fiscais que seriam viáveis e de valores significativos, misturam-se com milhares de pequenas execuções sem perspectiva de cobrança, elevando o acervo de processos judiciais.

De acordo com o documento, somente com o aperfeiçoamento dos mecanismos de cobrança extrajudicial poderá haver melhor aproveitamento das estruturas das Varas e anexos fiscais, viabilizando, ao final, maior eficiência na execução judicial das dívidas ativas e incremento da arrecadação.

Cartilha

Para modificar o atual cenário e proporcionar aos municípios mecanismos de cobrança mais eficientes, foi formulada a cartilha com sugestões para que a situação possa ser encaminhada de forma mais rápida. Entre as orientações, a implementação de práticas visando à constante atualização cadastral dos contribuintes, a utilização do protesto extrajudicial na fase de cobrança administrativa e antes do ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários e não tributários, a indicação para criação de uma lei municipal que determine o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais da dívida consolidada pelo contribuinte, bem como orientações no sentido de se reunir todas as dívidas de mesma natureza contra o mesmo devedor em uma única execução fiscal. Na cartilha, são apresentados mais detalhes e sugestões de práticas que visam a eficiência da cobrança.

 

Texto: Rafaela Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend