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Auxílio-doença é cancelado: saiba o porquê

O Governo Federal iniciou, em 2016, um mutirão para revisar o pagamento de benefícios previdenciários supostamente indevidos, cujo intuito é reduzir o custo com a Previdência Social. Os alvos iniciais foram os auxílios-doença, concedidos ou não por determinação judicial, que estavam há cerca de dois anos sem reavaliação médica. Em um segundo momento e com o mesmo objetivo, serão analisadas as aposentadorias por invalidez que preencham os mesmos requisitos. Para estimular os peritos frente a essa nova demanda, foi concedido bônus de R$ 60 por perícia, desde que realizadas além do expediente normal.

Após a realização de 87.517 perícias, restaram cancelados 73.352 auxílios-doença – o que equivale a 84% do total. Há de se reconhecer a necessidade de adequação dos pagamentos somente àqueles que, de fato, fazem jus ao seu recebimento. Entretanto, embora seja louvável a atitude do governo na contenção de gastos, é necessário observar o elevado risco de cometimento de arbitrariedades do ente administrativo em detrimento ao Direito Social, o qual encontra guarida em âmbito constitucional.

O auxílio-doença é devido ao filiado do Regime Geral de Previdência Social que apresenta incapacidade para o trabalho, seja de ordem física ou intelectual. Seu objetivo é, mediante uma contraprestação financeira, manter condições dignas para manutenção do sustento do segurado e de sua família até que se verifique a plena recuperação de suas capacidades.

Desta sorte, independente do entendimento adotado pelo INSS, é garantido ao indivíduo, diante da negativa administrativa, exercer seu direito de ação junto ao Poder Judiciário e requerer a concessão – ou mesmo o restabelecimento – do benefício indeferido pela autarquia. Para tal, importante instruir a demanda com documentos médicos que atestem a incapacidade laborativa, seja ela temporária ou definitiva, requisito essencial para o sucesso da demanda.