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Atividade de investidor-anjo agora é regulamentada

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A figura de um investidor que aposta em uma pequena empresa com aporte de capital, o conhecido “investidor-anjo”, agora terá sua atividade regulamentada graças à PLC 125/2015 que foi sancionada recentemente. O “Investidor-anjo” já é um velho conhecido na estrutura empresarial nacional. Exemplo disso são as diversas startups que recebem o investimento, geralmente, de aceleradoras com experiência e capital para compartilhar.

A novidade está no fato que agora a atividade está regulada pelos artigos 61-A e seguintes da referida norma. As inovadoras regras trazem segurança jurídica tanto para o investidor-anjo, quanto para o empresário que recebe o capital. Agora o risco do investidor está limitado ao montante investido, sem qualquer responsabilidade pela atividade empresarial desenvolvida. O empresário, de outro lado, poderá usufruir do aporte financeiro pelo prazo mínimo de dois anos sem risco de retirada inesperada do capital. A nova regulação entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.

Confira o texto integral abaixo:

Art. 61-A. Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa.

§ 1º As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência não superior a 7 (sete) anos.

§ 2º O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo.

§ 3º A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.

§ 4º O investidor-anjo:

I – não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;

II – não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
III – será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.

§ 5º Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade.

§ 6º Ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 7º O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus 13 haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.

§ 8º O disposto no § 7º deste artigo não impede a transferência da titularidade do aporte para terceiros.

§ 9º A transferência da titularidade do aporte para terceiro alheio à sociedade dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário.

§ 10. O Ministério da Fazenda poderá regulamentar a tributação sobre retirada do capital investido.”

“Art. 61-B. A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional.”

“Art. 61-C. Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares.”

“Art. 61-D. Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte.”