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Alteração do Supersimples aprovada pela Câmara dos Deputados garante menos impostos para advogados

Crédito: Luis Macedo/Câmera dos Deputados

No dia 3 de junho, a advocacia brasileira viveu um fato histórico. Por 341 votos a nove, o projeto de lei (PLP 221/12) que prevê a aplicação do Simples Nacional aos advogados e a inclusão dos trabalhos advocatícios na Tabela 4 do regime simplificado de tributação das micro e pequenas empresas foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora, se a proposta passar pela presidente Dilma Roussef, os profissionais que ganham até R$ 180 mil por ano pagarão uma tributação de 4,5%, diferente dos 17% anteriores.

“Este 3 de junho é uma data histórica para a advocacia brasileira. Há milhares de advogados, principalmente em início de carreira, que se encontram em situação de arrecadação de menor porte, e necessitam de um olhar mais igualitário. A Tabela IV vai baratear os custos tributários para a advocacia, significando um verdadeiro estímulo à carreira. A Ordem dos Advogados do Brasil colocou todo o seu peso institucional em favor desses valorosos colegas, que são os mais necessitados”, frisou o presidente do conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Agora o Projeto segue para análise no Senado.

A proposta inclui no sistema de tributação simplificada mais de 140 segmentos que antes não eram contemplados, beneficiando, sobretudo, profissionais liberais. Com o projeto, o único critério para aderir ao Supersimples será o faturamento, que pode chegar a R$ 3,6 milhões por ano.

Pelo texto, passarão a ter direito a aderir ao sistema empresas jornalísticas, consultórios médicos e odontológicos e escritórios de advocacia, entre outros. Só não poderão participar do regime de tributação empresas produtoras de bebidas alcoólicas e de tabaco.