/ Conteúdo

7 Perguntas Frequentes Sobre o Regime de Teletrabalho

A mudança repentina de comportamento, exigida em função da pandemia do Covid-19, fez muitas atividades migrarem do ambiente tradicional para o trabalho em casa. E com essa nova situação surgiram muitas dúvidas do empresários e funcionários.

Qual a diferença do teletrabalho, trabalho remoto e home office? 

Embora muitas vezes tratados como conceitos idênticos, não é correto dizer que teletrabalho e home office se tratem de sinônimos em toda e qualquer situação. Necessário atentar-se às diferenças e requisitos que caracterizam cada uma dessas nomenclaturas.

O home office, em tradução livre, seria o “escritório em casa”. No viés trabalhista, seria o trabalho exercido pelo funcionário a partir de seu domicílio. Nesse sentindo, podemos chamar de home office qualquer atividade desenvolvida nessas condições – independente de qualquer outro fator.

O teletrabalho é considerado aquele em que o empregado desenvolve suas atividades predominantemente fora das dependências da empresa e que, por sua natureza, através da utilização de tecnologias de informação e de comunicação para sua realização. Para sua plena validade tais condições devem estar previstas e especificadas no contrato de trabalho.

O uso das referidas tecnologias é fundamental para sua conceituação, pois não se tratam de meras ferramentas, mas sim a forma como essencialmente se dá a prestação doo serviço – razão pela qual o trabalho externo está excluído desse conceito.

Logo, pode-se dizer que todo teletrabalho é uma forma de home office. Não o contrário. 

A diferença transcende o sentido literal das expressões e traz repercussões práticas de grande relevo – sobretudo em relação ao controle de jornada de trabalho como veremos a seguir.

O que é preciso para adotar o modelo de teletrabalho?

Para que seja adotado o teletrabalho, conforme já referido, é necessário o preenchimento dos requisitos acima elencados e a previsão expressa no contrato de trabalho com a especificação das atividades a serem desempenhadas pelo trabalhador.

Cumpre frisar que nem toda a atividade pode ser desempenhada neste regime, pois se não exercida por intermédio de tecnologias da informação e de comunicação não estará cumprido o respectivo requisito.

Em se tratando de contratos em curso na modalidade presencial, a respectiva exige o mútuo acordo entre empregado e empregador, devendo ser firmado através de aditivo contratual. Ao passo que a alteração inversa – do teletrabalho para o regime presencial – pode ser determinada pelo empregador, devendo igualmente ser registrado em aditivo contratual e garantindo um prazo de transição de pelo menos quinze dias.

A Medida Provisória nº 927, em caráter excepcional e enquanto perdurar o estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19, autoriza a alteração para o teletrabalho a critério do empregador, independente da existência de acordo individual ou coletivo.

A carga horária do funcionário que está em regime de teletrabalho é a mesma? O tempo de intervalo como fica? 

Essa é uma diferença prática fundamental entre o home office e o teletrabalho: o controle de jornada.

O trabalhador em teletrabalho não está sujeito ao controle de jornada. Trata-se de uma das três exceções nesse sentido dispostas na CLT. Ou seja, pressupõe-se a integral realização dos intervalos e o cumprimento da jornada legal, não estando sujeito ao recebimento de horas extras ou desconto de horas não trabalhadas. 

Portanto, possuem total flexibilidade com relação aos horários em que estarão desempenhando suas funções. Cumpre salientar que o comparecimento às dependências da empresa para a realização de atividades específicas ou mesmo a realização de encontros presenciais ou à distância, com horários predeterminados, não descaracterizam o regime de teletrabalho e ausência de controle de jornada.

A contrario senso, o funcionário que trabalha em home office e que não se enquadra no conceito de teletrabalho estará sujeito a esse controle, fazendo jus, se for o caso, ao pagamento de horas extras.

O trabalho executado além da jornada de trabalho pode acarretar no pagamento de horas extras?

Da mesma forma que o item anterior o trabalhador em teletrabalho não está sujeito ao controle de jornada, não estando sujeito ao recebimento de horas extras ou desconto de horas não trabalhadas. 

Posso colocar qualquer funcionário para trabalhar no modelo de teletrabalho?

Não. Para enquadrar-se nesse regime é necessário o cumprimento dos requisitos acima referidos: a prestação do serviço deve ser realizada preponderantemente fora da sede da empresa e com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que não se constituam como trabalho externo.

Quem deve ficar responsável por fornecer os meios de trabalho?

Trata-se de um ponto que ainda gera controvérsia. Conforme disposto na CLT, as questões relativas à aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária para a prestação do serviço, assim como em relação ao reembolso de despesas suportadas pelo empregado, deverão estar previstas em contrato escrito. Isto é, em tese, o legislador deixou a cargo das partes a definição acerca de como se dará a efetivação desse custeio.

Todavia, a CLT também dispõe que incumbe ao empregador assumir “os riscos da atividade econômica”. Nesse sentido, consideram-se inclusos os seus custos. Portanto, a despeito da divergência, entendo que cabe ao empregador fornecer as condições para que o trabalho seja desempenhado, assumindo os riscos e custos da atividade econômica, especialmente naqueles diretamente mensuráveis.

O funcionário possui direito em receber vale transporte e vale alimentação durante o regime de teletrabalho?

O vale-transporte trata-se de uma verba indenizatória que visa ressarcir o empregado em caso de deslocamento para a empresa. Não havendo esse deslocamento o pagamento perde o sentido, deixando de ser uma obrigação.

Em relação ao vale-alimentação, havendo previsão para sua concessão – normalmente via norma coletiva – e estando o funcionário em atividade e produzindo para a empresa, o pagamento deverá ser mantido.

Autor: Willian Machado